DECRETO N° 1.230 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5°, item II da Lei n° 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 60394/69,
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
31.3.04 - Material de limpeza e higiene: objetos de toillete............10.000,00
31.3.05 - Combustíveis e lubrificantes .................... 40.000,00
31.3.07 - Peças e acessórios para veículos ...................7.000,00
31.3.08 - Produtos Farmacêuticos ............................ 3.000,00
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.02 - Telefone e Telex .............................. 20.000,00
31.4.09 - Locação de imóveis ............................ 6.000,00
31.5.12 - Seleção, Especialização e Aperfeiçoamento de Pessoal ........................... 2.000,00
41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.2.16 - Automóveis, caminhões e semelhantes ..................... 20.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, do próprio Corpo de Bombeiros:
Art. 3° - Os valores de que trata o presente decreto integrarão a meta CBDF/027 - Manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 230 - Defesa e segurança, Subprograma 231 - Administração, e serão deduzidos da Meta CBDF/057 - Início da Construção de Diversas Unidades de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 230 - Defesa e segurança - Subprograma 241 - Segurança Pública.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de dezembro de 1969
81° da Republica e 10° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1969 p. 3, col. 2