DECRETO N° 12.637 DE 31 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 94.017,00 (noventa e quatro mil, dezessete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 94.017,00 (noventa e quatro mil, dezessete cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio PI n° 39/90, firmado entre a FEDF e a CAPES do Ministério da Educação.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vingente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1990 p. 1, col. 2