DECRETO N° 12.635, DE 31 DE JULHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 50/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.007.017/85.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 50/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que, para o lote 8, da Praça 2 do Setor Central, da Região Administrativa do Gama - RA II, aprovou:
I — as normas de Edificação, Uso e Gabarito, NGB 40/90;
II — o projeto de estacionamento contíguo ao citado lote, segundo as Plantas PLN 40/90.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 03.08.90, pág. 08)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1990 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1990 p. 1, col. 1