DECRETO N° 12.634, DE 31 DE AGOSTO DE 1990
Homologa ato do Secretário de Desenvolvimento Urbano - Delegação de Competência n° 06/90-SDU.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.327/90,
Art. 1° — Fica homologada o ato do Secretário de Desenvolvimento Urbano, designado por "Delegação de Competência n° 06/90-SDU", que aprovou a instalação de parque infantil na área fronteiriça ao Bloco M, da SQ/N 310, consubstanciada no memorial descritivo MDE 89/90.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1990 p. 7, col. 2