DECRETO N° 12.632 DE 31 DE AGOSTO DE 1990
Institui a Casa da Cultura do Guará e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica instituída a Casa da Cultural do Guará.
Parágrafo Único — A casa da Cultura constitui-se num Centro de Cultura, destinado a propiciar o lazer e a desenvolver a cultura, incentivando o intercâmbio e apoiando planos de ação conjunta entre a Região Administrativa do Guará e as demais Regiões Administrativas que visem a realização de eventos culturais.
Art. 2° — Na Casa da Cultural do Guará serão desenvolvidos os seguintes objetivos específicos:
I — planejar, coordenar, executar e avaliar cursos e seminários;
II — planejar feiras, festivais, exposições e outros eventos;
III — organizar e fazer funcionar, na Casa da Cultura do Guará, uma Biblioteca e uma loja de produtos culturais;
IV — promover gestões junto aos setores competentes para a realização de eventos;
V — produzir e reproduzir videos-tapes, fotos e gravações para registro e enriquecimento do acervo da Casa da Cultura;
VI — incentivar a criação de associações civis, com a finalidade de dar suporte às iniciativas da Casa da Cultura.
Art. 3° — A administração da Casa da Cultura do Guará será exercida pela Divisão de Desportos, Lazer e Turismo — DDLT, da Administração Regional do Guará, com a orientação normativa e controle técnico da Coordenadoria do Programa de Integração e Intercâmbio Cultural, da Secretaria de Cultura e Esporte.
Art. 4° - Caberá ao Diretor da DDLT:
I — zelar pelo cumprimento da política cultura, em consonância com a orientação emanada da Secretaria de Cultura e Esporte;
II — desenvolver ações na área cultural com as demais Regiões Administrativa;
III — elaborar o planejamento da Casa da Cultural do Guará;
IV — representar oficialmente a Casa da Cultura do Guará;
V — admitir a participação de voluntários da comunidade na organização de eventos, mediante prévio entendimento, atendidas as necessidades e respeitada a conveniência desta participação.
Art. 5° — Compete à Divisão de Desporte, Lazer e Turismo da Administração Regional do Guará:
I — apresentar à Coordenadoria do Programa de Integração e Intercâmbio Cultural da Secretaria de Cultura e Esporte, projetos que visem a dinamização da vida cultural da cidade;
II — elaborar a pauta de eventos, obedecendo as diretrizes traçadas pela política cultural global da Secretaria de Cultura e Esporte.
Art. 6° — Toda iniciativa de caráter cultural da Casa da Cultura do Guará deverá obter, previamente, a aprovação da Coordenadoria do Programa de Integração e Intercâmbio Cultural da Secretaria da Cultura e Esporte.
Art. 7° — A programação cultural da Casa da Cultura do Guará, depois de aprovada, será acompanhada e fiscalizada, através de visitas periódicas de um representante da CPIIC/SCE, que elaborará relatório sobre o andamento das atividades.
Art. 8° — A Casa da Cultura do Guará será mantida:
I — por recurso humanos da, Administração Regional do Guará;
II — por recursos financeiros repassados pela Fundação Cultural do Distrito Federal, através de Convênios;
III— por recursos financeiros oriundos da iniciativa privada.
Art. 9° — A Casa da Cultura do Guará será instalada em edificação existente na Área Especial 01, QE 25, CAVE, Região Administrativa do Guará.
Parágrafo único — A edificação de que trata este artigo passa a denominar-se Casa da Cultura.
Art. 10 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1990 p. 7, col. 1