DECRETO N° 12.630, DE 29 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.205.436.000,00 (um bilhão, duzentos e cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014936/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.205.436.000,00 (um bilhão, duzentos e cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias, indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente da Cota parte da contribuição do salário-Educação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1990 p. 8, col. 2