DECRETO N° 12.627, DE 29 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.192.251,00 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e um cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas ela Lei n° 4.320, de 1° de março de 1964.
Art. 1° — Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.192.251,00 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e um cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
19003.10600212.054 - 0001 - Funcionamento do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.....................1.192.251,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
19003.10600212.054-0001 — Funcionamento do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 - 4250 00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado......1.192.251,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1990 p. 7, col. 1