DECRETO N° 12.626 DE 29 DE AGOSTO DE 1990
Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos que especifica, créditos adicionais no valor de Cr$ 7.224.500.000,00 (sete bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, item I, das Normas de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e da autorização contida nos artigos 1° e 2° da Lei n° 107, de 13 de junho de 1990,
Art. 1° — Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de 5.830.500.000,00 (cinco bilhões, oitocentos e trinta milhões, quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 2° — Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de Cr$ 1.394.000.000,00 (hum bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões de cruzeiros) para atender à programação constantes dos Anexos V e VI.
Art. 3° — Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores são provenientes de:
I — Excesso de Arrecadação no valor de Cr$ 5.054.500.000,00 (cinco bilhões, cinquenta e quatro milhões, quinhentos mil cruzeiros).
II — Excesso de Arrecadação de Entidade na qual o Distrito Federal direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto, no valor de Cr$ 2.170.000,000,00 (dois bilhões, cento e setenta milhões de cruzeiros).
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 168, de 30.08.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1990 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1990 p. 1, col. 1