DECRETO N° 12.624, DE 28 DE AGOSTO DE 1990
Dispõe sobre os servidores do Quadro de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília — AERB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Ficam à disposição da Administração Regional de Brasília, a partir de 1° de agosto de 1990, os servidores do Quadro de Pessoal da extinta Administração da Estação Rodoviária de Brasília – AERB.
Art. 2° — As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias da Administração Regional de Brasília.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1990 p. 8, col. 1