DECRETO N° 12.623 DE 28 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 267.631.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 267.631.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 167 de 29.08.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1990 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1990 p. 2, col. 1