DECRETO N° 12.619, DE 23 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.015277/90,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa I — Plano Piloto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13003.03070252.198-0010 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................2.200.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência...................................2.200.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1990 p. 2, col. 2