DECRETO N° 12.618, DE 23 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
25001.14070212.133- 0001 — Funcionamento da Secretaria do Trabalho
00 - 3120.00 - Material de Consumo...................................800.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...................1.500.000,00
25001.14804772.147-0001 - Pesquisa do Mercado de Trabalho
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.....................300.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
25001.14804772.147-0002 - Desenvolvimento de Bases de Dados
00 - 3120.00 - Material de Consumo..................................2.600.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1990 p. 2, col. 1