DECRETO N° 12.617, 23 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 113.001226/90
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação Proveniente de Convênio TERRACAP/DER.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a revisão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1990 p. 2, col. 1