DECRETO N° 12.616, DE 23 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.431.334,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e trinta quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 102.049641/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.431.334,00 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
27001.03100572.178-0001 - Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...............................1.431.334,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
27001.03100572.178-0001 - Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais.....................1.431.334,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1990 p. 1, col. 2