DECRETO N° 12.614 DE 22 DE AGOSTO DE 1990
Homologa a Decisão n° 63/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.710/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 63/90,do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou, sob o aspecto urbanístico, e mediante condições, a alteração do parcelamento urbano designado por Setor de Habitações Individuais Sul (SHIS), QL 4/9, QL 4/11, QL 4/12, QL 4/13 e QL 4/14, na Região Administrativa de Brasília — RA I.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1990 p. 1, col. 1