DECRETO N° 12.612, DE 20 DE AGOSTO DE 1990
Homologa a Decisão nº 51/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.481/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 51/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo, e Meio Ambiente que aprovou, sob o aspecto urbanístico, a incorporação de área de 1.100m² à área caracterizada como EQ 2/4 - AE - Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1990 p. 2, col. 1