DECRETO N° 12.611, DE 20 DE AGOSTO DE 1990
Homologa a Decisão n° 60/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.015/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 60/90 — CAUMA, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área pública para atendimento à prática de Aeromodelismo Rádio Controlado, situada no final da Asa Sul, lindeira à via de ligação L-4S/ERS e próxima à via L-2 Sul, na Região Administrativa de Brasília - RA - I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1990 p. 1, col. 2