DECRETO N° 12.610, DE 20 DE AGOSTO DE 1990
Homologa a Decisão n° 55/90-CAUMA do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.723/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 55/90 — CAUMA do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que decidiu aprovar a proposta do Jovem PAN TV, para instalação de um novo box e uma Galeria para instalação de seus transmissores na Torre de Televisão de Brasília.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1990 p. 1, col. 2