DECRETO N° 12.609 DE 20 DE AGOSTO DE 1990
Homologa a Decisão n° 62/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.488/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 062/90 - CAUMA, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o projeto de edificação, instalação e cobertura, no sistema de estrutura espacial do Parque da cidade, cujo local destinar-se-á as atividades do Pavilhão de Feiras e Eventos.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1990 p. 1, col. 1