DECRETO N° 12.608,DE 20 DE AGOSTO DE 1.990.
Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal — SRDF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 47, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973,
Art. 1° — Ficam aprovadas as alterações do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, nos termos da decisão do Conselho Rodoviário do Distrito Federal, proferida em sua 1.008ª Reunião Ordinária, de 11 de julho de 1990, no Processo n° 360.493/80.
Art. 2 ° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1990 p. 1, col. 1