DECRETO N° 12.606 DE 16 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.014945/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.800,00,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
20001.16915752.098-0001 - Conservação do Sistema de Sinalização
01 — 3120.00 — Material de Consumo........................................4.00.000,00
20001.03070212.134-0001 - Subsídio ao Transporte Coletivo
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................2.000.000,00
20001.03070212.051-0001 — Funcionamento da Secretaria de Transportes
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente................800,000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
20001.16915752.098-0001 — Conservação do Sistema de Sinalização
01- 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...............................4.000.000,00
20001.03070212.134-0001 - Subsídio ao Transporte Coletivo
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........................2.000.000,00
20001.03070212.051-0001 - Funcionamento da Secretaria de Transportes
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................800.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1990 p. 1, col. 2