DECRETO Nº 1224 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969.
Abre crédito suplementar no valor de NCR$ 300.000,00(trezentos mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5° item II da Lei n. 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item 1 da Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo no. 61.229/69,
Art. 1° -Fica aberto â Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$. 300.000.00 (trezentos mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentaria:
41.1.06 - Ampliação, reconstrução, restauraçãoe modificação.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°. item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da seguinte dotação orçamentaria, da própria Polícia Militar:
Art. 3°- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Meta PMDF/059 - Prosseguimento e conclusão de Quartéis para Tropa de Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 230 - Defesa e Segurança, Subprograma 241 Segurança Pública e será deduzido da Meta PMDF/058 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 230 Defesa e segurança, Subprograma 231- Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de dezembro de 1969.
81° da República e 10° de Brasília
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1969 p. 2, col. 2