DECRETO Nº 1223, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5. item II, da Lei nº 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 65.665/69,
Art. 1° Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentarias.
31.1.06 - Mensalistas 15.000,00
31.1.09 - Gratificação pela representação de Gabinete 15.000,00
31.5.04 - Mordomia... 30.000,00
Art. 2° O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da Secretaria do Governo
31.3.11 - Vestuários, calçados, tecidos e acessórios...7.813,05
32.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
32.9.00 -DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES
Fundação Interestadual para o Desenvolvimento dos Vales do Tocantins, Araguaia e Paraguai-Cuiabá ( FIRTOP..).... 52.186.95.
Art. 3°. Os valores de que trata o presente crédito integrarão a Meta GAB/001 -Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 110 - Administração, subprograma111 - Administração Superior e serão deduzidos das metas abaixo mencionadas na seguinte proporção: Programa 110 - Administração Subprograma 114 - Administração META SEG/006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo. 1.016,25.
Subprograma 116 - Planejamento e Organização META SEC/007 - Atividades de planejamento da Secretaria do Governo 3.097.60.
META/SEG/009 - Atividades de Estatísticas da Secretaria do Governo 2.699.20
META SEG/010 - Funcionamento da Coordenação das Administrações Regionais....1.000,00
Subprograma 129 - Estudos e Pesquisas META SEG/011 - Convenio com a Fundação Interestadual para o Desenvolvimento dos Vales do Tocantins. Araguaia e Paraguai-Cuiabá (FIRTOP) 52.186.95
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de dezembro de 1969.
81° da República e 10° de Brasília.
Secretário de Finanças,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188 de 11/12/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1969 p. 1, col. 2