DECRETO Nº 1.222, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1969.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 290,000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros novos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
Art. 1º. Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros novos), nas seguintes dotações orçamentárias:
31.3.07 – Peças e acessórios para veículos .............. 5.000,00
31.4.00 – SERVIÇO DE TERCEIROS
31.4.02 – Telefones e Telex .............................. 5.000,00
31.4.12 – Reparo e Conservação de Veículos .............. 5.000,00
31.5.00 – Eventuais ...................................... 5.000,00
41.1.05 – Construção de Edifícios Públicos - Construção do Edifício sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal ................................ 270.008,80
Art. 2º. O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em valor das seguintes dotações orçamentárias do próprio Tribunal de Contas.
31.1.08 – Gratificação pela prestação de serviço extraordinário .......... 2.000,00
31.1.16 – Gratificação prevista na Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 .......... 7.000,00
31.1.18 – Ajuda de Custo ................................. 10.000,00
31.1.19 – Diária por afastamento da sede ................. 36.000,00
31.5.02 – Recepções e hospedagem ......................... 10.000,00
31.5.09 – Seguros de Bens ................................. 9.000,00
31.5.12 – Seleção especializada e aperfeiçoamento ...................................................... 2.000,00
32.0.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Aposentados .............................................. 41.000,00
41.2.00 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.2.01 – Máquinas para escritório ....................... 5.000,00
41.2.06 – Aparelho de comunicação ........................ 15.000,00
41.2.16 – Automóveis, caminhões e semelhantes ...................................................... 80.000,00
41.3.02 – Móveis de Escritório ........................... 40.000,00
41.3.99 – Diversos ....................................... 28.000,00
Art. 3º. Os valores de que trata o presente Decreto integrarão na programação abaixo mencionada as seguintes Metas:
Programa 110 – Administração Superior (Legislativo).
Programa 112 – Administração Superior (Legislativo).
META TCD/021 – Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal ...... 19.991,20.
META TCDF/ 022 – Construção do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal ....... 270.008.80 e serão deduzidos da seguinte meta:
Subprograma 112 - Administração Superior (Legislativo)
META TGDF/021 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de dezembro de 1969.
81º. da República e 10º. e Brasília.
(Republicado devido a lapso de revisão)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1969 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1969 p. 2, col. 2