DECRETO N° 12.579, DE 10 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros)na seguinte dotação orçamentária:
170031.15750212.04 - 0001 - Funcionamento da Secretaria de Saúde
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................600.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência..........................600.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros) e Cr$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil cruzeiros) no 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1990 p. 1, col. 2