DECRETO N° 12.577, DE 09 DE AGOSTO DE 1990
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12698 de 11/10/1990)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e o que consta do Processo Administrativo n° 030.014.736/90.
Art. 1° — Fixa fixado Cr$ 39,00 (trinta e nove cruzeiros), o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor em 10 de agosto de 1990.
Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 12.420, de 11 de junho de 1990 e demais disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1990
101 da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 10/08/1990 p. 1, col. 2