DECRETO N° 1220 DE 4 DE DEZEMBRO 1969.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DETRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5° item II da Lei nº 5 548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 66022/69,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 39.200.00 (trinta e nove mil e duzentos cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
31.1.04 - Vencimentos e vantagens fixas 200,00
31.1.07 - Gratificação de função 5.000,00
31.1.08 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 22.000,00
31.1.09 - Gratificação pela representação de gabinete 12.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n. 4320, dê 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:
30.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
32.3.01 - Pessoal Civil Inativos
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Meta SEA/13 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos da Meta SEA/014 - Custeio das Atividades Gerais, do mesmo Programa e Subprograma.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 4 de dezembro de 1969.
81° da República e 10° de Brasília.
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 05/12/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1969 p. 1, col. 2