DECRETO N° 12.575, DE 07 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
52009-06070242.167.0008 — Manutenção dos Sistemas de Processamento de dados.
20—4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..................................15.000.000,00
52001-16915732.063.0001 — Funcionamento do Departamento de Trânsito
20—3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................................35.000.000,00
52001-16915732.107.0001 - Promoção de Campanhas Educativas
20-3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................10.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, provenientes da Receita de Serviço.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1.990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1990 p. 4, col. 2