DECRETO N° 12.572, DE 07 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
15001.03080212.035-0001 — Funcionamento da Secretaria da Fazenda
00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos..........................................10.000.000,00
15001.03080332.127-0001 Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada
00 – 3261.00 – Juros da Dívida Contratada...........................................50.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320/de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
15001.03080332.127-0001 — Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada
00 — 4351.00 — Amortização da Dívida Contratada............................60.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1990 p. 3, col. 1