DECRETO N° 12.570, DE 07 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.500.000,00 (quinze milhões, quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320.-de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001044/90,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.500,00 (quinze milhões, quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
22003.06301772.122-0001 — Subsistência dos Policiais Militares e Servidores Civis da Corporação e Ração Animal.
09 – 3120.00 – Material de Consumo.........................15.000.000,00
22003.15824952.092-0007 — Pagamento de Inativos da Polícia Militar
09 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas... .....500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
22003.06301772.060-0001 — Funcionamento da Polícia Militar
09 – 3120.00 – Material de Consumo.........................15.500.000,00
Art. 3°-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1990 p. 2, col. 2