DECRETO N° 12.566, DE 07 DE AGOSTO DE 1990
Estabelece a base de cálculo do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos — ITBI nas alienações de imóveis residenciais da União no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no artigo 5° da Lei n° 11, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1°. Nas alienações de imóveis residenciais funcionais da União situados no Distrito Federal, a base de cálculo do ITBI será:
I — o valor a eles atribuído segundo laudo de avaliação efetuado pela Caixa Econômica Federal, quando o adquirente for o legítimo ocupante;
II — o valor resultante da respectiva licitação, nos demais casos.
§ 1° — Para definição de valor do imóvel e de legítimo ocupante observar-se-á o que, a respeito, dispõem os artigos 3° e 5° do Decreto Federal n° 99.266, de 28 de maio de 1990.
§ 2° — Aplica-se o disposto neste artigo nas alienações de imóveis funcionais pertencentes ao Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 08.08.90 n° 152)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1990 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 10/08/1990 p. 1, col. 1