DECRETO N° 12.558, DE 02 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
14001.03070212.028-0001 - Funcionamento da Secretaria de Administração
00 - 3259.0 O - Outras Transferências a Pessoas..................1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será fianciado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
14001.03070212.028-0001 — Funcionamento da Secretaria de Administração
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos......................1.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1990 p. 1, col. 2