DECRETO N° 12.557 DE 01 DE AGOSTO DE 1990
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
47001.13754282.182-0001 - Funcionamento da Fundação Hospitalar
20 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................20.000.000,00
20 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................20.000.000,00
20 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...........30.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 e 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação provenientes de Receita de Serviço.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Brasília, 01 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1990 p. 2, col. 1