DECRETO N° 12.556 DE 01 DE AGOSTO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte o crédito suplementar no valor de Cr$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
23001.08480212.137-0001- Funcionamento da Secretaria de Cultura e Esporte
00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.........................770.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.............770.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1990 p. 2, col. 1