DECRETO Nº 1217, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1969
Estabelece o código local de Interpretação das Rubricas Orçamentarias da Despesa do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20 da Lei n 2 3.751, de 13 de abril de I960, combinado com o § 3º do artigo 8º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aprovado o código local de Interpretação das Rubricas Orçamentarias da Despesa do Distrito Federal que com este baixa.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a 12 de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 03 de dezembro de 1969;
82º da República e 10º de Brasília.
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Públicos
Secretário de Segurança Pública
Secretário de Serviços Sociais
Secretário de Agricultura e Produção
Anexo retificado no DODF de 26/12/1969, p. 8.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1969 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1969 p. 8, col. 1