DECRETO N° 12.636 DE 31 DE JULHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 53/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.006.914/75.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 53/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou:
I — As Normas de Edificações, Uso e Gabarito - NGB 48/90;
II — A Planta PLN 48/90, referente a estacionamento; e
III — A alteração de endereçamento, de Cinema 2, Praça 3, Setor Leste, Gama, para Área Especial 2, Praça 3, Setor Leste, Gama.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1990 p. 8, col. 1