DECRETO N° 12.553, DE 31 DE JULHO DE 1990
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.013888/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria unidade, indicada no Anexo II.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1990 p. 10, col. 1