DECRETO Nº 1216 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal, fora do horário normal no período que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Ficam autorizados a funcionar fora do horário normal, no período compreendido entre 1° de dezembro do corrente ano e 6 (seis) de janeiro de 1970, os estabelecimentos comerciais, inclusive nas drogarias e farmácias, localizados na área do Distrito Federal, independentemente do pagamento das taxas devidas e da emissão do respectivo alvará, respeitadas as normas da legislação trabalhista aplicáveis à espécie.
Parágrafo Único - A autorização, a que se refere esse artigo, não se aplica aos bares e restaurantes estabelecidos no Setor Comercial Local (SCL).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 01 de dezembro de 1969
10º de Brasília e 81º da República.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1969 p. 3, col. 2