DECRETO N° 12.547, DE 31 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.200.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberta ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.200.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
24003.11650212.004-0001 — Funcionamento do Departamento de Turismo
00 - 3120.00 - Material de consumo.............................................500.000,00
00-3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................12.300.000,00
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..................3.600.000,00
24003.11653632.005-0001 — Realizações de Promoções e eventos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................2.600.000,00
24003.11653632.005-0002 — Promoções Turísticas
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ............................5.200.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00— 9000.00 - Reserva de Contingência.........................24.200.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1.990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1990 p. 8, col. 2