DECRETO N° 12.544 DE 30 DE JULHO DE 1990
Transfere da Secretaria de Planejamento para a Administração Regional de Brasília a Junta do Serviço Militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 3 de abril de 1960, artigo 14 e 20 da Lei 49, de 25.10.89 e artigo 10 da Lei n° 111, de 28.06.90.
Art. 1° - Fica transferida da Secretaria de Planejamento para a Administração Regional de Brasília, a Junta do Serviço Militar.
Art. 2º - A Junta do Serviço Militar da Administração Regional de Brasília será presidida pelo Administrador Regional.
Art. 3° - As competências inerentes à Junta do Serviço Militar são as constantes do Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
"Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 145, de 31.07.90".
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1990 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, Suplemento, seção Suplemento de 02/08/1990 p. 4, col. 2