DECRETO N° 12.543 DE 30 DE JULHO DE 1990
Altera denominação de órgãos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 14 e 20, da Lei n° 049, de 25 de outubro de 1989, da Lei n° 111, de 28 de junho de 1990,
Art. 1° - O Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, fica transformado em Núcleo de Normatização e Orientação.
Art. 2° - Ao Núcleo de Normatização e Orientação, de que trata o artigo anterior, unidade orgânica diretivo-executiva diretamente subordinaria ao Departamento de Arquitetura, compete:
I - reavaliar as normas de arquitetura e propor a devida atualização;
II - promover levantamento de dados que subsidiem a elaboração de normas de arquitetura;
III - manter cadastro e/ou controlar a expedição de atos normativos referentes à sua área de atuação;
IV - orientar as unidades afins quanto à correta aplicação das normas de arquitetura;
V - elaborar a programação anual de trabalho, referente à sua área de atuação;
VI - executar outras atividades relativas à sua área de atuação.
Art. 3° - A função de confiança, código DAS-101.4, de Diretor de Departamento de Licenciamento e Fiscalização de obras passa a denominar-se Chefe do Núcleo de Normatização e Orientação, alterado o código para DAS-101.3.
Art. 4° - Ficam transferidas para o Departamento de Arquitetura as seguintes funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores:
Art. 5° - Ficam mantidas no Núcleo de Normatização e Orientação as seguintes funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias:
Art. 6° - As funções dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias do Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras, são transformadas, para a implantação das estruturas das. Administrações Regionais de Brasília de Samambaia e de Ceilândia, na forma do Anexo a este Decreto.
Parágrafo único - As funções de que trata este artigo serão transferidas paulatinamente, e no prazo de até 30 (trinta) dias, para as correspondentes Administrações Regionais.
Art. 7° - As Secretarias de Planejamento, de Administração e da Fazenda adotarão as providências necessárias, nos limites de suas respectivas competências, para transferir às Administrações Regionais os recursos orçamentários, materiais e humanos indispensáveis à execução de suas atividades, na forma do disposto nos artigos 13 e 18 da Lei n° 049, de 25 de outubro de 1989.
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
*Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 147, de 02/08/90.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1990 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, Suplemento, seção Suplemento de 02/08/1990 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, Suplemento, seção Suplemento de 30/08/1990 p. 13, col. 1