DECRETO Nº 1215 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5° item II da Lei n. 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei n. 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item 1 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n. 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n. 60256/69. DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa IV - Braslândia o crédito suplementar no valor de NCr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.2.01 - Máquinas para escritório
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III da Lei no. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Região Administrativa:
31.3.26 - Material de construção - Ferragens
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a esta RA/090 - Manutenção das atividades da Região Administrativa IV - Braslândia- Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 2 de dezembro de 1969
81° da República e 10° de Brasília
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1969 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1969 p. 1, col. 1