DECRETO N° 12.537 DE 30 DE JULHO DE 1990
Regula competências e atribuições até a implantação das Administrações Regionais de Brasília, Samambaia e Paranoá.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o disposto na Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989, e artigo 10 da Lei n° 111, de 28.06.90.
Art. 1° - Os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, responsáveis por atividades regionalizadas, continuarão exercendo suas competências regimentais nas Regiões Administrativas de Brasília, Samambaia e Paranoá, até a implantação definitiva das respectivas Administrações Regionais.
Art. 2° - As funções dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias e demais agentes públicos dos órgãos aludidos no artigo anterior, continuarão com suas atribuições regimentais, com idêntico condicionamento.
Art. 3° - A implantação das Administrações Regionais, de que trata este Decreto, dar-se-á no prazo de 30 dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governador do Distrito Federal
Secretário de Planejamento Substituto
Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DOOF nº 145, de 31.07.90.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1990 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, Suplemento, seção Suplemento de 02/08/1990 p. 1, col. 1