DECRETO N° 12.534, DE 27 DE JULHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 44/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.000.172/90.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 44/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação e Gabarito – NGB 29/90, para os lotes 23 da quadra 45 e 24 da quadra 46 do Setor Central e Posto 4 do Setor Leste, da Região Administrativa do Gama — RA-II.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1990 p. 1, col. 2