DECRETO Nº 1214 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor, de NCr$ 89.956,00 (oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e seis cruzeiros novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5° item II da Lei n. 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei n. 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item 1 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n. 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processe n. 61 123/69: DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina, o crédito suplementar no valor de NCr$ 89.956,00 (oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e seis cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentarias:
31.3.04 -Material de limpeza e higiene, objetos de "toilete" 1.000,00
31.3.12 - Material elétrico e de iluminação 10.000,00
31.3.26 - Material de construção - Ferragens 11.956,00
31.5.03 - Distribuição gratuita de materiais 1.000,00
31.5.14 - Promoções Turísticas e Recreativas 1.000,00
41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.2.11 - Bombas para líquidos, ar e vácuo 10.000,00
41.2.16 -Automóveis, caminhões e semelhantes 55.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Região Administrativa e da Secretaria abaixo discriminada:
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
31.3.02 - Material de Expediente 1.150,00
31.3.13 - Artigos domésticos 730,00
31.3.14 - Material e acessórios para uso agropecuário 1.222,00
31.3.27 - Ferramentas e utensílios diversos 970.00
31.3.99 - Materiais diversos 479,00
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.01 - Portes e telegramas 200,00
31.4.02 - Telefone e Telex 200,00
31.4.06 - Publicações e Divulgações 1.000,00
31.4.09 - Locação de imóveis 4.250,00
31.4.16 - Locação de serviços técnicos e especializados 2.000.00
31.5.01 - Despesas de pronto pagamento 500,00
31.5.07.- Despesas com exposições, certames e prémios 1.000,00
41.1.06 aplicação e reconstrução, restauração e modificação 20.00
41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.2.03 - Máquinas de tipo doméstico 795,00
41.2.07 - Aparelhos técnicos ou científicos e de medição 390,00
32.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
32.9.00 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORENTES.
32.9.03 - Entidades Estaduais Fundação Interestadual para o Desenvolvimento dos Vales do Tocantins, Araguaia e Paraguaia-Cuiabá (FIRTOP) 55.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta RA/094 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa VI Planaltina, Programa 110- Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos da própria Região Administrativa e da Secretaria do Governo, na proporção abaixo discriminada, das seguintes metas:
Programa 110 - Administração Subprograma 114 - Administração META RA/094 - Manutenção das Atividades da Região-Administrativa VI - Planaltina 14.956,00
META RA/095 - Ampliação, Reconstrução, Restauração e Modificação dos Prédios Públicos da Região Administrativa VI-Planaltina 20.000,00
Programa 110 - Administração Subprograma 129 - Estudos e Pesquisas META SEG/011 - Convénio com a Fundação Interestadual para o Desenvolvimento dos Vales do Tocantins, Araguaia e Paraguai - Cuiabá (FIRTOP) 55.000,00
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 2 de dezembro de 1969
81° da República e 10° de Brasília
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1969 p. 2, col. 1