DECRETO N° 12.532, DE 27 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre a concessão de diária ao Militar do Distrito Federal em exercício no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20.inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e à vista do que consta do Processo n° 020.000.429/89, DECRETA :
Art. 1° — O Militar do Distrito Federal, em exercício no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal, que se deslocar para outra unidade da Federação, eventualmente e em objeto de serviço, fará jus à percepção de diária.
Art. 2° — A diária devida ao Militar de que trata o artigo anterior, será paga de conformidade com a lei específica que regula os vencimentos, indenizações e proventos dos militares do Distrito Federal.
Art. 3° - Compete ao Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal autorizar o deslocamento do Militar no território nacional, e requisitar o pagamento da diária ao órgão de lotação do mesmo, na forma da legislação de vencimentos da corporação de origem. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 13981 de 08/06/1992)
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 5.330, de 04 de julho de 1980 e demais disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1990 p. 1, col. 1