DECRETO N° 12.530, DE 26 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.003.000,00 (dois milhões e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13008.03070212.023-0012 — Funcionamento da Administração
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.....................522.000,00
13008.03070252.080-006 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos.
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..................1.481.000,00
Art. 2. ° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 – Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência....................2.003.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1990 p. 1, col. 2