DECRETO N° 12.574, DE 25 DE JULHO DE 1990
Altera o Orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 107 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 46, das Normas de Execução Orçamentaria e Financeira, aprovadas pelo Decreto n° 12.115, de 29 de dezembro de 1989 e o que consta no Processo n° 0111.004692/90,
Art. 1° — Fica alterado na forma dos quadros anexos, o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1990 p. 3, col. 2