DECRETO N° 12.529, DE 25 DE JULHO DE 1990
Fica homologada a Decisão n° 121/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.917/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 121/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o projeto de parcelamento constante das Plantas URB 95/88, PLN 95/88 do Memorial Descritivo – MDE 95/88, que consubstancia o deslocamento do Lote PL-3 da Superquadra Norte — SQN 310, da Região Administrativa do Plano Piloto — RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1990 p. 1, col. 2