DECRETO N° 12.528 DE 25 DE JULHO DE 1990
Altera o artigo 1° do Decreto n° 11.264, de 21 de setembro de 1988
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1°. O artigo 1°, do Decreto n° 11.264, de 21 de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica autorizada a aplicação, no mercado financeiro, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, dos recursos financeiros do Distrito Federal, desde que estejam disponíveis e sem destinação imediata.
Parágrafo único ..........................................................................."
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1990 p. 1, col. 1